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Port. SRRF/7ª RF 234/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 234 de 02.04.2012

D.O.U.: 03.04.2012

(Transferir os bairros que menciona da área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I) para a da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF/RJO II).


A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 293 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, considerando os termos do art. 3º-A da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, incluído pela Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010, publicada no DOU de 22 de abril de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir os bairros Cordovil, Engenho Novo, Higienópolis, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral, localizados no município do Rio de Janeiro, da área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I) para a da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF/RJO II).

Art. 2º Atualizar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 295, de 26 de abril de 2010, publicada no DOU de 27 de abril de 2010, que delimita a área de atuação das DRF/RJO I e DRF/RJO II, de forma a refletir a alteração contida no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2° da Portaria n° 609 de 27.08.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria n° 508 de 20.07.2012: "Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 27 de agosto de 2012."

Redação Anterior: "Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de ( continua ... )

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