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Port. SRF 87/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 25.01.1999

D.O.U.: 27.01.1999

Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º A taxa de câmbio utilizada para cálculo dos tributos incidentes na importação, de que trata o art. 1º da Portaria MF nº 6, de 1999, será disponibilizada, diariamente, na tabela "Taxa de Conversão de Câmbio" do Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex, pela Coordenação de Estatísticas Econômico-Tributárias - Coest da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários - Coget.

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo terá por base a taxa de câmbio para venda da moeda estrangeira, divulgada pelo Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen, por meio da transação "PTAX800, opção 05 - Cotações para Contabilidade", no fechamento do dia útil imediatamente anterior àquele em que houver sido disponibilizada no Siscomex, e será aplicada ao cálculo dos tributos relativos às declarações de importação registradas no dia subseqüente ao da disponibilização.

Art. 2º Fica revogado, a partir de 26 de janeiro de 1999, o Ato Declaratório Cosit nº 41, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de 1999.

EVERARDO ( continua ... )

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