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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 3.372/01 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 3.372 de 13.11.2001

DOM-Rondonópolis: 13.11.2001

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º do Decreto nº 3.140 de 24 de fevereiro de 2000. Exclui e incluem contribuintes substitutos da redação do Artigo 3º do Decreto nº 3.254 de 05 de janeiro de 2001, e dá outras providências.


PERCIVAL DOS SANTOS MUNIZ, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do Artigo 4º, do Decreto nº 3.140 de 24/02/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. As empresas emissoras de rádio, televisão e jornais, pelo serviço de veiculação, e as entidades filantrópicas, não estão sujeitas à retenção na fonte por não serem contribuintes do ISSQN."

Art. 2º Ficam excluídos, da relação de contribuinte substitutos do Artigo 3º do Decreto nº 3.254, de 05/01/2001, as empresas a seguir relacionadas:

   
Agroindustrial Taji Ltda.02.719.384/0001-2211346-06
Águia Distr. De Bebidas Ltda.02.569.280/0003-4011197-01
Algodoeira Taji Mato Grosso Ltda.( continua ... )

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