Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.215/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.215 de 28.07.2011
DOM-Pouso Alegre: 28.07.2011
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na conformidade do disposto no art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA :
Art. 1º Ficam os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência anual, Notificados do lançamento de ISSQN FIXO para o exercício de 2009, tendo suas disposições gerais no edital de lançamento constante do anexo I deste decreto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 23 de abril de 2009.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner
Chefe Adjunto de Gabinete ANEXO I
EDITAL DE LANÇAMENTOI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
Nos termos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.086 de 09/11/1971 e da Lei nº 4.389/2005, suas alterações e Decretos que as regulamentam, ficam, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, NOTIFICADOS do lançamento do ISSQN FIXO relativo ao exercício de 2009, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.
II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
O pagamento poderá ser feito exclusivamente em Cota Única até o dia 15/05/2009.
Após o vencimento, os contribuintes deverão procurar a Seção de ISSQN, localizada a Praça João Pinheiro, 73-Centro, ou acessar o site www.pousoalegre.mg.gov.br , clicar no link Gissonline e acessar a ferramenta com o login e senha constantes na Notificação do Lançamento/Guia de recolhimento, para a apuração dos encargos devidos e geração de nova guia de cobrança.
III - DAS PENALIDADES
O pagamento do tributo fora do ( continua ... )
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