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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.215/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.215 de 28.07.2011

DOM-Pouso Alegre: 28.07.2011

Dispõe sobre o lançamento o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo - 2009.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na conformidade do disposto no art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência anual, Notificados do lançamento de ISSQN FIXO para o exercício de 2009, tendo suas disposições gerais no edital de lançamento constante do anexo I deste decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 23 de abril de 2009.

Agnaldo Perugini

Prefeito Municipal

Vagner

Chefe Adjunto de Gabinete

ANEXO I
EDITAL DE LANÇAMENTO

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Nos termos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.086 de 09/11/1971 e da Lei nº 4.389/2005, suas alterações e Decretos que as regulamentam, ficam, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, NOTIFICADOS do lançamento do ISSQN FIXO relativo ao exercício de 2009, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito exclusivamente em Cota Única até o dia 15/05/2009.

Após o vencimento, os contribuintes deverão procurar a Seção de ISSQN, localizada a Praça João Pinheiro, 73-Centro, ou acessar o site www.pousoalegre.mg.gov.br , clicar no link Gissonline e acessar a ferramenta com o login e senha constantes na Notificação do Lançamento/Guia de recolhimento, para a apuração dos encargos devidos e geração de nova guia de cobrança.

III - DAS PENALIDADES

O pagamento do tributo fora do ( continua ... )

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