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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.116/11 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.116 de 22.12.2011

DOM-Cruzeiro: 22.12.2011

(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.617, de 20 de abril de 2004, que altera o Código Tributário Municipal, disciplina o regime tributário dos prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências na forma que menciona.)


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais passam a reger-se pelo disposto na presente Lei e nas demais disposições vigentes.

Art. 2º Fica alterada para o exercício de 2012 e seguintes a alíquota incidente sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicada sobre a modalidade de prestação de serviço prevista no artigo 1º da presente Lei, fixada no importe de 3% (três por cento) alterando o comando previsto no item 21.01 do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.617/2004.

Art. 3º A base de cálculo para composição do valor a ser recolhido será o valor total do serviço, deduzidos os seguintes itens:

I - Recursos Humanos;

II - Material impresso e gráficos;

III - Serviço de Informática;

IV - Impostos, taxas e contribuições recolhidas pelo prestador de serviço a qualquer ente da federação.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 3.617/2004 e demais legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário .

Cruzeiro, 22 de dezembro de 2011.

Ana Karin Dias de Almeida Andrade

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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