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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.102/11 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.102 de 29.11.2011

DOM-Cruzeiro: 29.11.2011

(Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2012 e dá outras providências.)


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Para o exercício de 2012 não será aplicado o enquadramento de padrões previsto no artigo 35, parágrafo 3º, I e II da Lei nº 3.129/97 à exceção dos populares para os demais tributos da referida Lei, que ficam considerados como tais os imóveis residenciais de até 70,00m2 construídos desde que dotados desse tipo de acabamento.

Art. 2º Ficam alteradas para o exercício de 2012 as alíquotas que serão aplicadas sobre a base de cálculo do IPTU estabelecida nos incisos I e II do artigo 37 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 que vigorarão somente naquele exercício da seguinte forma:

I - Para os imóveis construídos exclusivamente residenciais:

a) imóveis de até 70,00m2 - 0,80%;

b) demais imóveis - 0,80%.

II - Para os imóveis construídos de uso predominantemente não residencial: 2,00%.

Parágrafo único. O munícipe que efetuar o pagamento do IPTU à vista, terá um desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º O valor dos tributos municipais serão atualizados no exercício de 2012 com base no índice IPC - FIPE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 2011, revogando-se disposições em contrário .

Cruzeiro, 29 de novembro de 2011.

Ana Karin Dias de Almeida Andrade

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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