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LC Mun. Campo Grande/MS 188/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 188 de 12.12.2011

DOM-Campo Grande: 12.12.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59 que, de 2 de outubro de 2003, que alterou o Código Tributário do Município e da Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2009 que instituiu o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Renumera o parágrafo único que passa a ser § 1º e os §§ 1º e 2º, passam a ser § 2º e § 3º e acrescentam as alíneas "e", "f", "g" e "h" no inciso I e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 35, na Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 35. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) empresa individual de responsabilidade limitada;

f) sociedade simples;

g) sociedade de profissional liberal ou sociedade uniprofissional;

h) sociedade empresária ou pluriprofissional.

II - (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. ( continua ... )

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