x
x
x
IN SF Econ/Bauru - SP 34/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 34 de 20.05.2011

DOM-Bauru: 28.05.2011

(Altera a Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010 que regulamenta o novo regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de efetuar alguns ajustes na Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010, como também instituir de imediato a notificação exclusivamente eletrônica nos quadros do Departamento de Arrecadação Tributária, conforme autorização veiculada pela Lei nº 5.911, de 7 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º (...)

(...)

§ 3º. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, responsável por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, é substituta tributária do ISS em relação aos shows e eventos realizados nesses locais." (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

V - cooperativas e empresas de planos de saúde;

VI - agências franqueadas dos correios, exclusivamente no que tange aos serviços postais;

VII - empresas de estacionamento de veículos." (NR)

"Artigo. 6º (...)

§ 1º. O requerimento previsto no caput deverá ser instruído com a devida comprovação de que o prestador se enquadra em uma das hipóteses de não retenção do ISSQN previstas no art. 5º desta Instrução Normativa.

§ 2º. A CNR é dispensada nas hipóteses dos incisos IV a VII do artigo anterior, bem como nos casos em que o serviço é integralmente prestado em outro município e o prestador não possui estabelecimento ou domicílio tributário em Bauru." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?