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Dec. Mun. Bauru/SP 11.746/11 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.746 de 22.12.2011

DOM-Bauru: 27.12.2011

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município, o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, e ainda o art.112 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2012, constantes dos anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses, parcelamento administrativo e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, a Planta Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2012, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro de 2010 e novembro de 2011, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Para fins dos valores do parcelamento administrativo, deverá ser aplicado o percentual de 2,18% (dois inteiros e dezoito centésimos por cento) a título da correção, mencionada no caput deste artigo, referente à inflação do período de junho a novembro do exercício de 2011.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste ( continua ... )

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