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Dec. Est. MS 5-E/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5-E de 30.03.2012

DOE-MS: 02.04.2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Estadual o expediente do dia 5 de abril de 2012, quinta-feira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE MARÇO DE 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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