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Dec. Est. MS 13.404/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.404 de 30.03.2012

DOE-MS: 02.04.2012

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais; do Subanexo I ao Anexo XV - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações; do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, todos do Regulamento do ICMS; do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a constatação de incorreções em normas da legislação tributária estadual, ocorridas quando da edição dos instrumentos normativos que as contemplam e somente verificadas ao longo do tempo, nas respectivas aplicações, cujas correções se fazem necessárias de forma a dar adequada aplicação às mesmas, sobretudo para que guardem consonância com o Convênio ICMS ou Ajuste SINIEF de que se originam,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com alterações nos arts. 32-B, ( continua ... )

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