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Port. Sec. Rec. Est. - PB 114/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 114 de 28.03.2012

DOE-PB: 29.03.2012

(Faculta o expediente do dia 05 de abril de 2012, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, e em virtude das solenidades religiosas da Semana Santa,

RESOLVE :

I - Facultar o expediente do dia 05 de abril de 2012, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

II - Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do dia 04 de abril de 2012 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 09 de abril do corrente ano, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.

III - Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em 28 de março de ( continua ... )

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