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Dec. Est. RO 16.613/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.613 de 29.03.2012

DOE-RO: 29.03.2012

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 144ª reunião ordinária, na 169ª reunião extraordinária do CONFAZ e na 147ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 1º do art. 557-K: (Ajuste SINIEF 015/11, efeitos a partir de 21/12/11)

"§ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos vôos.";

II - os incisos II e III do § 2º do art. 557-P: (Ajuste SINIEF 015/11, efeitos a partir de 21/12/11)

"II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

III - endereço: o nome do emitente e o número do vôo;";

III - os §§ 3º e 4º do ( continua ... )

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