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Dec. Est. RN 22.620/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.620 de 30.03.2012

DOE-RN: 31.03.2012

Obs.: Ret. DOE de 11.04.2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor isenção e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3º; 18, I; e 44, caput, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.os 49, de 8 de julho de 2011; 122, 123, 130, 136 e 139, de 16 de dezembro de 2011, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, caput, II, "b", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item 9:

"Artigo 9º (...)

( continua ... )

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