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LC Mun. Campo Grande/MS 195/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 195 de 29.03.2012

DOM-Campo Grande: 02.04.2012

(Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 188, de 12 de dezembro de 2011, a qual alterou dispositivos do Código Tributário Municipal e do Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 188, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam isentos do Pagamento do ISSQN e da Taxa Sobre Atividade Econômica os Motoristas de Táxi Auxiliares (cód. de atividade 7823-15-01), e os Mototaxistas Auxiliares (cód. de atividade 7823-15-03)." (NR).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MARÇO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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