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Dec. Mun. Manaus/AM 30/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 30 de 30.03.2012

DOM-Manaus: 30.03.2012

(Declara Ponto Facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, o dia 05 de abril de 2012.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a sexta-feira da Paixão de Cristo é feriado nacional obrigatório, conforme determina o artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 e Lei nº 1.001 de 10.07.2006;

CONSIDERANDO, também, ser a quinta-feira, dia 05.04.2012, igualmente outra importante data segundo a tradição dos Ofícios Religiosos da Semana Santa, quando é comemorada a Instituição da Sagrada Eucaristia, mobilizando a comunidade católica de Manaus, da qual faz parte expressivo número de funcionários municipais,

RESOLVE :

I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no dia 05 de abril de 2012, quinta-feira santa, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 30 de março de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete ( continua ... )

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