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Port. SRTE/SE 13/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE nº 13 de 28.03.2012

D.O.U.: 02.04.2012

(Dispõe sobre o fornecimento de informações contidas no(s) sistema(s) informatizado(s) do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões).


A Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, PT/GM/Nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009 e PT/MTE/Nº 1.624, de 16 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de setembro de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas no(s) sistema(s) informatizado(s) do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá ser formalizado perante a Superintendência Regional da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento.

Art. 3º A solicitação deverá ser formalizada em requerimento onde constem as certidões a serem requeridas.

Art. 4º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a razão social, CNPJ/CPF/CEI e endereço da empresa requerente, a referência expressa à certidão requerida, os fins e as razões do pedido e a assinatura do interessado ou de preposto/procurador devidamente habilitado.

§ 1º A aceitação do pedido fica condicionada ao ( continua ... )

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