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Port. Sec. Faz. - Roraima 170/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 170 de 14.03.2012

DOE-RR: 15.03.2012

Dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de otimizar os trabalhos nos Postos Fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Para efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II, quando da aplicação do percentual de agregação previsto na legislação resultar em base de cálculo inferior à fixada nesta portaria, conforme estatuído no art. 40 e no §6º do art. 731 do Regulamento do ICMS.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 884 de 03.12.2013.

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