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Lei Mun. Camaquã/RS 1.578/11 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 1.578 de 01.09.2011

DOM-Camaquã: 01.09.2011

Altera e cria dispositivos na Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, que trata da cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


ERNESTO MOLON, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único e são acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 6º da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.

§ 2º. O tomador dos serviços públicos delegados exercidos em caráter privado e remunerados por emolumentos é solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Art. 2º Fica acrescido o art. 6-A a Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 6-A Quando se tratar de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, os tabeliães e registradores deverão destacar no respectivo recibo dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos."

Art. 3º A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é de responsabilidade dos tabeliães e registradores e poderá ser feita com base nos livros instituídos pela Corregedoria de Justiça do Estado.

Art. 4º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é de responsabilidade dos tabeliães e registradores e deverá ser feito através de documento de arrecadação municipal fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.

Art. 5º O lançamento do imposto será feito de ofício quando o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário até o início da ação fiscal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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