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Lei Mun. Ubatuba/SP 2.464/03 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 2.464 de 29.12.2003

DOM-Ubatuba: 29.12.2003

Altera a redação, revoga e acrescenta dispositivos referentes ao ISSQN da Lei nº 1.011/89 que instituiu o Código Tributário do Município.


PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1011 de 18 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a seguir enumerados, são alterados, revogados e acrescentados, passam a vigorar conforme seguem transcritos:

I - Altera a redação do inciso I do artigo 114, mantendo a redação do inciso II e do parágrafo único:

"Artigo 114. (...)

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas jurídicas;"

II - Dá nova redação ao art. 136 e seus §§ 1º e 2º, e inclui os §§ 3º e 4º:

"Artigo 136. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação dos serviços constantes na lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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