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Dec. Mun. Ubatuba/SP 4.620/06 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 4.620 de 09.10.2006

DOM-Ubatuba: 09.10.2006

Dispõe sobre a Planta de Valores para apuração do cálculo do ISSQN incidente sobre a construção civil.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 141, § 2º da Lei Municipal nº 1.011 de 18 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta de Valores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção civil, constante da Tabela integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.370 de 14 de março de 1991 e demais disposições em contrário .

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 09 de outubro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

VERA LÚCIA RAMOS

Secretária Municipal de Fazenda Interina

Registrado e Arquivado nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

TABELA PARA APURAÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL - 2006

TIPOTOTAL EM R$BASE CÁLCULO (40%)ISS POR M² (3%)
I - Edificações ( continua ... )

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