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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.733/12 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.733 de 11.01.2012

DOM-Pouso Alegre: 11.01.2012

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.086, de 9 de novembro de 1971 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os contribuintes de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DESIF na periodicidade prevista;

II - entrega da DESIF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DESIF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente pelas instituições financeiras e entregue ao Fisco até o dia 15 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a ( continua ... )

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