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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.670/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.670 de 09.11.2011

DOM-Pouso Alegre: 09.11.2011

Regulamenta o gerenciamento eletrônico do ISSQN, NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), escrituração econômico-fiscal e emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 4.389/2005, no município de pouso alegre nos termos que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 288, da Lei 1.086, de 09 de dezembro de 1971, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN

Art. 1º O programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais do ISSQN, NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), escrituração econômico-fiscal e emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN está disponível em ícone específico existente no endereço eletrônico da Prefeitura de Pouso Alegre, www.pousoalegre.mg.gov.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Pouso Alegre, são obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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