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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.619/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.619 de 28.07.2011

DOM-Pouso Alegre: 28.07.2011

(Revoga o Decreto nº 3.153/2008, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 4.389/2005, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 3.153/2008, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 4.389/2005, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos e dá outras providências.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 28 de julho de 2011.

Agnaldo Perugini

Prefeito Municipal

Messias Morais

Chefe de ( continua ... )

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