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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.199/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.199 de 23.02.2012

DOM-Paulínia: 23.02.2012

Altera o Decreto nº 5.553, de 23 de julho de 2007, ampliando as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-E, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, e Considerando a necessidade de implementar novas funcionalidades e regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÓNICA - NFS - E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-E

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 5.553, de 23 de julho de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Paulínia-SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Paulínia-SP obedecerão às normas da Lei nº 16,de 30 de dezembro de 1999 e suas alterações - Código Tributário do Município e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

SEÇÃO II
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E

Art. 3º Ficam obrigados a emitirem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) todos os prestadores de serviços regularmente estabelecidos e inscritos no Município de Paulínia.

§ 1º. A obrigatoriedade prevista no "caput" estará subordinada a implementação por atividade exercida, de acordo com cronograma constante do Anexo Único.

§ 2º. Ficam desobrigados da emissão da NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Autônomos prestadores de serviços tributados pelo Regime Fixo do ISS;

II - As Instituições Financeiras (Bancos Comerciais) que declaram suas operações fiscais com base no plano de contas COSIF determinado pelo Banco Central do Brasil;

III - Outros contribuintes que registrem suas operações fiscais em regime especial autorizado pela Secretaria dos Negócios da Receita.

§ 3º. Ficam mantidas as demais modalidades de notas fiscais instituídas pelos Decretos nº 5124/2003 e 5.553/2007, que passam a ser declaradas como convencionais e obrigatórias até o ingresso do prestador de serviços na sistemática de emissão da NFS-e constantes no anexo único deste ( continua ... )

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