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Par. SMF/Governador Valadares - MG S/N/12 - Par. - Parecer SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES - SMF/Governador Valadares - MGS/N de 15.03.2012

DOM-Governador Valadares: 15.03.2012

(Trata sobre a modalidade e percentual de incidência de juros e multa moratórios quando do recolhimento intempestivo dos créditos tributários ou não tributários lançados pelo Município de Governador Valadares ou em seu favor.)


Relatório

Trata-se de consulta solicitada pelo Departamento de Tributação e Arrecadação, por questionamento recebido via e-mail, da empresa FISCOSOFT, relativamente à modalidade e percentual de incidência de juros e multa moratórios quando do recolhimento intempestivo dos créditos tributários ou não tributários lançados pelo Município de Governador Valadares ou em seu favor.

É o sucinto relatório. Passemos ao parecer.

Parecer

O município de Governador Valadares, ao legislar com o objetivo de estabelecer as modalidades de atualizações monetárias - não confundir com a extinta "correção monetária" - e punições incidentes sobre os créditos tributários que lhe são devidos, subsidiou-se em legislação federal sobejamente discutida e já pacificada.

Desta maneira, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 34/2001), assim disciplinou a matéria:

"Artigo 175. O recolhimento intempestivo dos créditos tributários ou não implica os seguintes acréscimos, segundo índices e critérios adotados pelo Governo Federal:

I - Juros de mora;

II - Em havendo recolhimento espontâneo, multa de mora de 2% (dois por cento) por mês de atraso ou fração, limitada a 20% (vinte por cento);

III - Havendo ação fiscal serão aplicadas as seguintes multas:

(...)

§ 3º. No caso de parcelamento de tributos inscritos em Dívida Ativa, ao valor atualizado nos termos dos incisos anteriores, serão acrescidos juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, proporcionais ao número de meses do parcelamento." Art. 175, § 3º, acrescentado pela LC nº 44/2002 (27.12.2002)

Vejamos a legislação federal que subsidia a municipal, Lei nº 9.340/96:

"Artigo 5º (omissis)

§ 3º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa ( continua ... )

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