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IN Sec. Faz. - GO 1.097/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.097 de 28.03.2012

DOE-GO: 30.03.2012

Altera a Instrução Normativa nº 927/08-GSF, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de oficio do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art, 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado da Instrução Normativa nº 927/08-GSF, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

§ 3º(...)

(...)

I - 35 (trinta e cinco) dias, no caso da exclusão de oficio decorrer do fato da ME ou EPP possuir debito para com a Fazenda Pública Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou encontrar-se irregular perante o CCE, conforme previsto no inciso V do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de março de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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