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Dec. Est. RO 16.602/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.602 de 28.03.2012

DOE-RO: 28.03.2012

Decreta ponto facultativo no dia 05 de abril de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 05 de abril de 2012 (quinta-feira), em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput os órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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