Port. Sec. Faz. - SC 96/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 96 de 20.03.2012
DOE-SC: 28.03.2012
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portarias MPA nº 6/12 e 24/12, publicadas, respectivamente, nos D.O.U. de 12 de janeiro e 14 de fevereiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:
Entidade Representativa Embarcações Quota (litros) Colônia Z-3 (Barra do Sul) 15 186.655 Colônia Z-7 (Balneário Camboriú) 23 277.299 Sindipi 372 51.596.728 Sindifl oripa 57 8.573.137 TOTAL 467 60.633.819
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de ( continua ... )
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