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Port. Sec. Faz. - SC 96/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 96 de 20.03.2012

DOE-SC: 28.03.2012

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portarias MPA nº 6/12 e 24/12, publicadas, respectivamente, nos D.O.U. de 12 de janeiro e 14 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)15186.655
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)23277.299
Sindipi37251.596.728
Sindifl oripa578.573.137
TOTAL46760.633.819

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de ( continua ... )

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