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Port. Sec. Rec. Est. - MG 106/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 106 de 29.03.2012

DOE-MG: 30.03.2012

Dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) e o prazo de entrega do documento.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - conterá as seguintes informações:

I - por mineral ou minério, em toneladas ou fração desta:

a) volume das saídas (vendas e transferências), observada a seguinte especificação:

1. vendas no Estado, exceto as que se referem os itens 4, 6, 9 e 10 desta alínea;

2. vendas interestaduais;

3. vendas para o exterior;

4. vendas de mineral ou minério em estado bruto para estabelecimento minerador, reduzido ao percentual de teor da substância;

5. transferências interestaduais para estabelecimento de mesmo titular;

6. vendas de mineral ou minério extraído na área mineira da SUDENE;

7. transferências para estabelecimento de mesmo titular de mineral ou minério extraído na área mineira da SUDENE;

8. transferências no Estado para estabelecimento de mesmo titular, exceto área mineira da SUDENE;

9. vendas no Estado destinadas a processo de transformação industrial para adquirente detentor de Regime Especial;

10. vendas no Estado destinadas a processo de transformação industrial para adquirente sem Regime Especial;

b) volume das entradas (aquisições e transferências), observada a seguinte especificação:

1. aquisições de mineral ou minério em estado bruto de estabelecimento minerador, reduzido ao percentual de teor da substância;

2. aquisições de mineral ou minério extraído na área mineira da SUDENE;

3. aquisições de empresário individual ou de sociedade empresária isenta, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012;

4. demais aquisições no Estado;

5. aquisições interestaduais;

6. transferências interestaduais, de estabelecimento de mesmo titular;

7. transferências de minério extraído na área mineira da SUDENE, de estabelecimento de mesmo titular;

8. transferências de minério não extraído na área mineira da SUDENE, de estabelecimento de mesmo titular;

II - o valor do recolhimento efetuado pelo contribuinte a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM referente ao período de apuração imediatamente anterior;

III - se a receita bruta total de todos os seus estabelecimentos nos últimos 12 (doze) meses é inferior a 1.650.000 UFEMGs;

IV - se houve venda destinada a processo de transformação industrial no Estado para adquirente detentor de regime especial e, se for caso, o nome e número da inscrição no CNPJ do adquirente.

V - valor recolhido de TFAMG ainda não ( continua ... )

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