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Dec. Est. BA 13.844/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.844 de 29.03.2012

DOE-BA: 30.03.2012

Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, indicados a seguir passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "d" do inciso I do caput do art. 2º:

"d) dos produtos indicados a seguir, desde que destinados à fabricação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e produtos de papel:

1 - adesivos - NCM 3505.10.00; 3505.20.00; 3506.91.10; 3506.91.20; 3506.91.90 e 3809.91.90;

2 - caixas (embalagem) de papelão - NCM 4819.10.00;

3 - celulose - NCM 4703.29.00;

4 - embalagens de polietileno - NCM 3923.21.90;

5 - etiquetas para identificação - NCM 4821.90.00;

6 - falso tecido/não tecido (TNT) - NCM 5603.11.30; 5603.11.90; 5603.12.90; 5603.13.90; 5603.91.90; 5603.92.90 e 5903.20.00;

7 - filme de polietileno - NCM 3920.10.10; 3920.10.99 e 3921.19.00;

8 - fitas adesivas - NCM 3506.10.90; 3919.10.00; 4811.41.10; 4811.41.90 e 9612.10.19;

9 - lycra - NCM 5402.49.10;

10 - papel cartão para fabricação de tubetes - NCM 4822.90.00 e 4823.90.99;

11 - papel siliconado - NCM 4811.59.22;

12 - pasta química de madeira conífera à soda e ao sulfato, branqueada - NCM ( continua ... )

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