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Lei Est. PI 6.200/12 - Lei do Estado do Piauí nº 6.200 de 27.03.2012

DOE-PI: 27.03.2012

Dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa estadual é regido pela presente Lei.

Art. 2º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º O pagamento dos créditos, tributários ou não tributários, inscritos na Dívida Ativa estadual, poderá ser parcelado em até 90 (noventa) prestações.

§ 1º Os créditos decorrentes de custas judiciais e demais encargos devidos ao FERMOJUPI serão parcelados, excepcionalmente, em ate 24 (vinte e quatro) prestações.

§ 2º As prestações são mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFR-PI, exceto em relação à Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Federal), e pessoas fisicas, cuja parcela minima sera de 50 (cinqüenta) UFR-PI.

Art. 4º Para efeito de parcelamento, o crédito será considerado em quantidade de UFR-PI.

§ 1º As parcelas serão consideradas vincendas, sucessivamente, observado o disposto no § 3º, no dia 15 ( continua ... )

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