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Port. SRRF/2ª RF 160/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 160 de 29.03.2012

D.O.U.: 30.03.2012

(Transfere a competência das atividades que menciona do do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) para a Equipe de Logística da mesma Delegacia).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a Portaria SRRF02 nº 12, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu os pólos de concentração das atividades de programação e logística da Região Fiscal,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2013, do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) para a Equipe de Logística da mesma Delegacia, a competência para execução das seguintes atividades previstas no art. 243 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - programação orçamentária e logística não incluídas dentre as competências da Unidade Integradora do Pólo Pará/Amapá;

II - gestão de pessoas, capacitação e desenvolvimento;

III - supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia;

IV -gestão de documentos;

V - gestão de recursos materiais e patrimoniais;

VI - auxílio na fiscalização de contratos administrados pela DRF/BEL;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 201 de 20.04.2012.

Redação Anterior: "VI - auxílio na fiscalização de contratos administrados pela DRF/BEL; e"

VII - apoio administrativo; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 201 de ( continua ... )

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