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Port. SEREM/João Pessoa - PB 2/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 2 de 17.01.2009

DOM-João Pessoa: 17.01.2009

Obs.: Rep. DOM de 31.01.2009

(Altera a Portaria nº 4, de 22 de janeiro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos específicos no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8° da Portaria n° 9, de 09.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e considerando o disposto no art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 4, de 22 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A SEREM, através de seus Postos e Centrais de Atendimento ao Contribuinte, prestará, dentre outros, os seguintes serviços relativos ao uso da ferramenta GissOnline (Declaração de Serviços):

I - cadastramento do primeiro acesso ao sítio da ferramenta GissOnline, quando solicitado de forma presencial;

II - resgate de usuário e senha de acesso, em caso de extravio de tais dados, e não havendo endereço de e-mail cadastrado no sistema;

III - orientação no lançamento de nota fiscal e emissão de boleto de pagamento do ISS;

IV - emissão de guia de pagamento do ISS, de natureza retificadora, que importe em valor inferior ao anteriormente lançado, quando solicitada no atendimento presencial;

V - cancelamento de guia de pagamento ( continua ... )

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