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Lei Mun. Cuiabá/MT 3.927/99 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 3.927 de 23.12.1999

DOM-Cuiabá: 23.12.1999

(Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.792, de 30 de dezembro de 1998, que institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da alínea "a", inciso I, § 1º, do art. 1º, da Lei nº 3.792, de 30 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) Empreendedor - pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Cuiabá - diretamente responsáveis pela realização do projeto desportivo incentivado".

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 3.792, de 30/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os incentivos fiscais referidos no art. 1º, § 1º desta lei, deverão ser depositados em uma conta específica, aberta pelo empreendedor, exclusivamente para esse fim".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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