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Lei Mun. Cuiabá/MT 3.792/98 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 3.792 de 30.12.1998

DOM-Cuiabá: 30.12.1998

Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito de Cuiabá e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Cuiabá-MT, incentivo fiscal para a realização de Projetos Desportivos, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte de empreendedor de qualquer projeto desportivo no município, seja através de doação, patrocínio ou investimento de certificado intransferíveis expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

I - Para efeitos desta Lei entende-se por:

a) Empreendedor - pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Cuiabá - diretamente responsáveis pela realização do projeto desportivo incentivado.

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da Lei nº 3.927, de 23.12.1999.

Redação Antiga: "a) Empreendedor - pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Cuiabá há, no mínimo, dois anos, diretamente responsável pela realização do projeto desportivo incentivado."

b) Contribuinte Incentivador - o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Cuiabá, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto desportivo incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;

c) Doação - a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos desportivos, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

d) Patrocínio a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos desportivo, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

e) Investimento - a transferência de recursos aos empreendedores, para ( continua ... )

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