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Lei Mun. Cuiabá/MT 3.722/97 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 3.722 de 23.12.1997

DOM-Cuiabá: 23.12.1997

(Altera dispositivos da Lei nº 3.434, de 13 de janeiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.)


ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea a do § 1º e o § 2º, do artigo 1º da Lei 3.434, de 13 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) Empreendedor - Pessoa Física ou Jurídica, domiciliada no Município de Cuiabá há, no mínimo, dois anos, diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural incentivado.

§ 2º. Os Contribuintes Incentivadores, observado o prazo de validade do benefício, poderão utilizar para pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), devidos a cada incidência dos tributos, os seguintes percentuais do valor de seu certificado de incentivo:

I - 50% (cinquenta por cento) no caso de investimentos;

II - 75% (setenta e cinco por cento) no caso de patrocínio;

III - 100% (cem por cento) no caso de doação."

Art. 2º O Art. 3º e seus §§ 2º e 7º, da Lei nº 3.434/95, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão independente e autônoma, integrada por 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) representantes escolhidos pelo setor cultural e 02 (dois) técnicos da administração municipal indicados pelas Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças, que ficará encarregada de averiguação e avaliação dos projetos culturais a ela apresentados. ( continua ... )

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