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LC Mun. Cajamar/SP 111/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 111 de 03.11.2009

DOM-Cajamar: 03.11.2009

Revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 49 da Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º Fica alterada a Tabela I, referida no artigo 39 da Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2005, conforme o novo teor das alíquotas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas as Tabelas II, VI e VII previstas nos artigos 115 e 401 da Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2005, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Capítulo I, do Título III da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2.005, passa a vigorar acrescido do art. 164-A, compondo a Seção XIV - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com a seguinte redação:

"TÍTULO III - (...)

CAPÍTULO I - (...)

SEÇÃO XIV - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Artigo 164-A. Ficam isentos desta taxa os contribuintes das categorias contidas do § 1º do artigo 83 desta Lei Complementar, no que couber, que executam seus serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal, com atuação profissional autônoma."

Art. 5º O Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2.005, passa a vigorar acrescido do art. 395-A, com a seguinte redação:

"TÍTULO V - (...)

Artigo 395-A. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, aplicados ao Microempreendedor ( continua ... )

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