x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 35/97 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 35 de 19.12.1997

DOM-Cuiabá: 19.12.1997

Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - PRODEC, para atração de empreendimentos, concede benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.


ROBERTO FRANÇA, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - PRODEC, com objetivo de estimular investimentos produtivos e a geração de empregos no Município de Cuiabá.

§ 1º. Estende os incentivos fiscais para as empresas instaladas em incubadoras de empresas.

§ 2º. Entende-se por incubadoras de empresas a edificação destinada ao uso industrial ou prestação de serviços, regulamentada na forma da lei.

§ 3º. Entende-se por empresa incubadora aquela localizada em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal próprias.

Art. 2º Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão pleitear junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de 03 (três) anos;

II - Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento;

III - Isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 03 (três) anos, a contar da data do início das suas atividades;

IV - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento;

V - Os incentivos citados nos incisos I, III e IV terão prazo de duração de 10 anos para empreendimento de natureza industrial;

VI - Os incentivos citados nos incisos I, II e IV terão prazos de duração de 15 anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infra-estrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?