x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.581/07 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.581 de 15.08.2007

DOM-Cuiabá: 17.08.2007

Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 24 de Dezembro de 2006 - Simples Nacional, bem como para Regularização de Débitos, nas hipóteses de opção.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

Considerando que, pela Resolução nº 16, de 30 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou o artigo 17 da sua Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, prorrogando, para o dia 15 de agosto de 2007, o termo final do prazo para o contribuinte efetuar opção pelo tratamento diferenciado e favorecido - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 24 de dezembro de 2006;

Considerando que, pela mesma Resolução nº 16/2007-CGSN, as unidades federadas foram autorizadas a permitirem que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional efetuem a regularização dos seus débitos pendentes até 31 de outubro de 2007, conforme artigo 21-A, acrescentado à Resolução nº 4/2007-CGSN, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para 15 de agosto de 2007, o termo final do prazo para os contribuintes de tributos municipais, localizados no Município de Cuiabá, efetuarem sua opção pelo tratamento diferenciado favorecido - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº de 24 de dezembro de 2006.

Art. 2º Para os contribuintes que efetuarem a opção pelo Simples Nacional, dentro do prazo fixado no artigo anterior, fica também prorrogado o termo final para a regularização dos débitos pendentes, inclusive mediante parcelamento, desde que observados, para formulação do pedido, os seguintes prazos, limites e condições:

I - Até 15 de agosto de 2007, parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, para débitos cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006;

II - Até 31 de outubro de 2007, parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses, para débitos cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de fevereiro de 2006 até 31 de julho de 2007.

§ 1º. Na fixação do número de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?