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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.064/10 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.064 de 19.01.2010

DOM-Cajamar: 19.01.2010

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2010, e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar,e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar);e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2008 a dezembro de 2009, divulgado pelo I.B.G.E., em 13/01/2009, foi de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2010, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0431 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2010, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$178,52 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual, valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 19 de janeiro de 2010.

Daniel Ferreira da Fonseca

Prefeito Municipal

José Carlos Bachareli

Diretor Municipal da Fazenda ( continua ... )

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