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Dec. Mun. Cajamar/SP 3.964/09 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 3.964 de 01.07.2009

DOM-Cajamar: 01.07.2009

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar,e

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Diretoria Municipal da Fazenda vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Cajamar cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cajamar, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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