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Dec. Mun. Caldas Novas/GO 1.342/12 - Dec. - Decreto do Município de Caldas Novas/GO nº 1.342 de 08.03.2012

DOM-Caldas Novas: 08.03.2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e no art. 79, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.014/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Caldas Novas adequar os sistemas de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, de forma a propiciar a que as Administrações Tributárias Municipais atuem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01de maio de 2012.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro ( continua ... )

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