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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.848/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.848 de 22.03.2012

DOM-Ponta Grossa: 28.03.2012

Acrescenta § 7º ao art. 40 da Lei nº 6.857/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao art. 40, da Lei nº 6.857, de 30 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 7º. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 22 de março de 2012.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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