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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.845/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.845 de 22.03.2012

DOM-Ponta Grossa: 28.03.2012

Promove alterações na Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 47. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via amigável, através de notificação pessoal do devedor ou de seus sucessores, devendo conter os elementos mencionados no artigo 48 deste Código, e somente depois de esgotado o procedimento amigável poderá a administração promover a cobrança judicial da dívida. (NR)

(...)

§ 6º. No procedimento amigável previsto no caput para a cobrança da dívida ativa, deverá ser observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o contribuinte efetuar o pagamento da dívida ou de forma parcelada, nos termos do § 3º." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 22 de março de 2012.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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