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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.794/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.794 de 22.03.2012

DOM-Ponta Grossa: 28.03.2012

Acrescenta inciso VI ao caput do art. 227, da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao caput do art. 227, da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2.001, com a seguinte redação:

"Artigo 227. (...)

(...)

VI - os contribuintes proprietários de um único imóvel utilizado para residência própria, adquiridos de empreendimentos imobiliários de caráter social, edificados ou não." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 22 de março de 2012.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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