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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 6.712/11 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.712 de 28.12.2011

DOM-Teófilo Otoni: 28.12.2011

Estabelece o Calendário Tributário para o exercício de 2012 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº. 21/2000 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento e as condições dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2012, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 20 de março de 2012.

II - Pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 20 de março de 2012;

2ª parcela vencível em 20 de abril de 2012;

3ª parcela vencível em 20 de maio de 2012;

4ª parcela vencível em 20 de junho de 2012;

5ª parcela vencível em 20 de julho de 2012;

6ª parcela vencível em 20 de agosto de 2012;

7ª parcela vencível em 20 de setembro de 2012;

8ª parcela vencível em 20 de outubro de 2012;

9ª parcela vencível em 20 de novembro de 2012;

10ª parcela vencível em 20 de dezembro de 2012.

§1 º. Não haverá parcelamento para o pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior R$63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), ficando o vencimento previsto para 20 de março de 2012.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais), incluindo-se a taxa de expediente.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2012, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única para os profissionais autônomos com desconto de 10% (dez por cento) vencimento 16 de maio de 2012.

II - As empresas prestadoras de serviço e as sociedades de profissionais liberais recolherão o ISSQN até o dia 20 (vinte) do mês ( continua ... )

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