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Dec. Est. AC 3.614/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.614 de 28.03.2012

DOE-AC: 29.03.2012

Obs.: Rep. DOE de 30.03.2012

Altera o Decreto nº 2.454, de 19 de agosto de 2011, que fixa o valor global da meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando que o Sistema de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ não se encontrava plenamente adequado ao processamento das notas fiscais eletrônicas;

Considerando que os ajustes demandados pelo SIAT perduraram todo o exercício da meta;

Considerando que os problemas técnicos relatados ocasionaram atrasos no processamento das notas fiscais de 2011, restando parcela significativa da arrecadação pendente de lançamento;

Considerando a necessidade de transpor, em caráter excepcional, para o valor da meta a ser fixada no exercício de 2012, o montante do ICMS não tempestivamente lançado e arrecadado em 2011; e

Considerando que o § 2º do art. 5º, do Decreto 5.587, de 12 de agosto de 2010, assegura a revisão da meta na emergência de evento relevante que influa negativamente no resultado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 2.454, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido em R$ 585.00.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões de reais) o valor da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.

Parágrafo único O valor previsto no caput abrange os juros e as multas decorrentes do imposto.

(...)

Artigo 1-A O montante de 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total do ICMS decorrente de operações com mercadorias adquiridas por contribuintes estabelecidos no Estado e que não tiveram o correspondente lançamento tributário no transcorrer do exercício de 2011, fica transposto e acrescido na meta de arrecadação do ICMS do exercício de 2012." ( continua ... )

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