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Dec. Est. AC 3.613/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.613 de 28.03.2012

DOE-AC: 29.03.2012

Fixa o valor global da meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 696.000.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões de reais) o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012, no qual estão incluídos os juros e as multas decorrentes do imposto.

Parágrafo único O valor estabelecido no caput não inclui os valores arrecadados originários da Dívida Ativa.

Art. 2º Para o exercício de 2012, excepcionalmente, será considerada unicamente a meta de arrecadação como fator de mensuração para avaliação e pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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