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Dec. Est. ES 2.980-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.980-R de 27.03.2012

DOE-ES: 28.03.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Impo sto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 70:

"Artigo 70. (...)

(...)

IX -.(...)

(...)

v) até 31 de dezembro de 2012, farinha de trigo , misturas prépreparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;

(...)" (NR)

II - o art. 107:

"Artigo 107. ..(...)

(...)

XXXV - até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo , misturas prépreparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às ( continua ... )

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